Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais

Lei nº 21.147, de 14/01/2014

Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.

Decreto nº 48.691, de 15/09/2023

Dispõe sobre a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.

O Regimento Interno da CEPCT possui aprovação em Plenária realizada em 21 de março de 2016, contudo, não há publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. O referenciado Regimento Interno está vigente e pauta as ações da Comissão.

Regimento interno da comissão estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais

Cartilha de Orientação aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais